Lei tira exigência de pós-graduação para novos professores de federais

Uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor no mês passado determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos.

MEC diz que vai devolver autonomia a universidades

Na prática, quem só tiver diploma de graduação pode agora disputar todas as vagas abertas nas universidades. Até então, esses candidatos eram aceitos como exceção.

Após ser procurado pela Folha, o governo afirmou ontem que pretende alterar novamente a regra, para que as instituições possam voltar a exigir diploma de pós-graduação, como condição primordial para a inscrição.

O governo ainda não sabe, porém, se mandará um projeto de lei ao Congresso ou se editará medida provisória.

Dirigentes de universidades disseram à Folha que o Executivo não tinha a intenção de proibir a exigência de mestrado ou doutorado.

Houve um erro no projeto, segundo eles, só percebido quando as universidades consultaram suas áreas jurídicas para abrir os concursos.

A mudança, porém, já trouxe resultados práticos.

A Federal de Santa Catarina, por exemplo, está selecionando 200 professores com diploma de graduação (inicialmente, exigia doutorado).

Na Federal de Pernambuco, os departamentos de física e de química decidiram suspender os processos por discordar da nova regra.

Desde a década de 1990, a praxe nos concursos é exigir que os candidatos tenham doutorado ou mestrado, como forma de buscar melhor qualidade no ensino e na pesquisa. Hoje, 90% dos docentes das federais têm uma pós.

O Ministério da Educação passou a ser pressionado pelas universidades após a consultoria jurídica da pasta publicar parecer confirmando que a lei em vigor agora proíbe que as instituições barrem candidatos sem pós.

"Manifestamos publicamente nossa insatisfação, por acreditar que, sem titulação pós-graduada, a competência acadêmica e a formação de recursos humanos ficarão seriamente comprometidas", disse, em nota, o departamento de física da Universidade Federal de Pernambuco, um dos mais produtivos do país.

O Conselho Universitário da Unifesp (Federal de São Paulo) emitiu na semana passada nota de repúdio à lei, por entender que ela fere a sua autonomia de escolher o perfil dos novos docentes.


Fonte: Folha de São Paulo

Aprovada lei que veta shows com músicas machistas

Foto: Revista Contigo

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira um projeto que proíbe o governo do Estado de contratar bandas que tenham em seu repertório canções cujas letras veiculem "atentados contra a dignidade da mulher". Caso sancionada, a chamada lei "antibaixaria", proposta pela deputada estadual Luiza Maia (PT), criará regras diversas para coibir a ação. 

Segundo o texto, o contratante - secretarias, órgãos e empresas públicas de qualquer natureza - será obrigado a exibir no contrato uma cláusula que avisa que é proibido executar tais canções. Do outro lado, o artista será fiscalizado por esse contratante e deve excluir as faixas ofensivas do repertório. A ausência da cláusula dá ao contratante uma multa de R$ 10 mil. Já os músicos flagrados na ação irregular ficam sem receber 50% do cachê. O público também seria instado a denunciar eventuais descumprimentos da norma. 

A autora do projeto comemorou no Twitter a aprovação do texto. "O nosso PL Antibaixaria acaba de ser aprovado. Vitória das mulheres e da democracia! Valeu, mulheres, valeu deputadas(os)! Só conquista quem luta!", publicou. 

O projeto foi criado no ano passado e tramitou na Casa por nove meses de muitos debates e polêmica até que, na semana passada, chegou ao plenário. "Se as bandas apresentam para o público coisas que chamam as mulheres de ordinárias, 'piriguetes', mandam ralar no chão, dizem que vão explodir um cabaré, fazer aluguel de mulheres, que lição a sociedade aprende? Nós temos o direito de viver em uma sociedade que não nos agrida", argumenta. 

Opositores políticos e artistas baianos questionam o projeto acusando a deputada de promover censura da música no Estado e também de perseguir e pregar a extinção do pagode, gênero que investe nas letras com conteúdo de duplo sentido. A petista afasta a ideia. "A intenção não é mudar a música da Bahia. É contribuir para a discussão da violência contra a mulher, que é uma cultura que nós precisamos banir da sociedade. O que nós queremos é acabar com essa violência simbólica, que vai além da física. Se a violência simbólica contra os homossexuais e os negros é proibida, por que não a contra a mulher?", questiona. 

Na avaliação do cantor Luiz Caldas, a proliferação das canções de "baixo nível" ocorre devido à falta de educação com a qual o povo sofre e que não é resolvida pelo governo. "Enquanto o Estado não der educação de qualidade para as pessoas, elas vão ficar o tempo inteiro ouvindo músicas de baixo calão. Se a educação melhorar, naturalmente as pessoas vão se afeiçoar a produtos culturais de maior qualidade, e quem faz músicas com este tipo de letra será rejeitado. É simples assim. Não adianta agora tentar apagar o fogo quando tudo já foi destruído e não tem mais jeito", afirma. 

Fonte: Terra

Projeto de Lei defende punição para estudantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 267/11, da deputada Cida Borghetti (PP-PR), que estabelece punições para estudantes que desrespeitarem professores ou violarem regras éticas e de   comportamento de instituições de ensino. Em caso de descumprimento, o estudante infrator ficará sujeito à suspensão e, na hipótese de reincidência grave, encaminhamento à autoridade judiciária competente.

A proposta muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir o respeito aos códigos de ética e de conduta como responsabilidade e dever da criança e do adolescente na condição de estudante.
Indisciplina: 

De acordo com a autora, a indisciplina em sala de aula tornou-se algo rotineiro nas escolas brasileiras e o número de casos de violência contra professores aumenta assustadoramente. Ela diz que, além dos episódios de violência física contra os educadores, há casos de agressões verbais, que, em muitos casos, acabam sem punição. 

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte:http://primasfalando.blogspot.com/2011/04/camara-analisa-projeto-de-lei-que-pune.html

SINTE-RN responde aos ataques de Rosalba

A Governadora afirmou que está estarrecida com os sindicalistas por não terem orientado a categoria a acatar a ordem do Tribunal de Justiça para o retorno imediato ao trabalho. Se ela está estarrecida o que dirão os trabalhadores em educação que assistem a um festival de desobediência às Leis por parte do governo?


A começar pela Lei do Piso salarial que vem sendo pisoteada pelo governo desde o dia 06 de abril. A Governadora deve a todos os professores 20 horas semanais de Trabalho. Ao final do mês, são 80 horas de trabalho em sala de aula. E agora quem descumpre a Lei?

Tem mais: a Lei 432/2010, da implementação de sua tabela salarial que será implantada só em dezembro? A lei diz outra coisa. Diz que seria até setembro. Cadê o pagamento da carga suplementar e dos contratados que não está em dia? Os trabalhadores em educação não arredam pé de lutar pelos seus direitos, nem de denunciar a situação caótica em que se encontra a escola pública estadual. Estamos falando do direto dos profissionais que se estende aos alunos e alunas.

Os argumentos de Rosalba não se sustentam em nenhum aspecto. No que se refere as condições gerais do ensino estado, basta fazer alguns questionamentos à luz da realidade para se verificar que a situação da educação estadual beira o colapso: a reforma do Floriano Cavanti atrasou suas aulas em dois meses. Por que tendo o governo mais de 40 dias para o início das em fevereiro e não providenciou professor para assumir as salas de aula? Por que cessou a convocação dos professores selecionados em 2010 para assumir as salas de aula? Por que vem retardando a realização do concurso público? Se fossemos elencar as condições de precariedade das escolas certamente teríamos que escrever um livro. Mas, podemos sintetizar dizendo: “Se o Atheneu,- o mais antigo Liceu do Brasil, está abandonado imagine a resto… e tem resto?

Será que a governadora já parou para pensar que não vai barrar a insatisfação dos Profissionais? Será que o governo está refletindo que neste momento pode-se negociar uma política que vai deixar fora do cenário de 2012 a possibilidade de greve? O que os trabalhadores em educação exigem é uma política para a educação e de um ensino de qualidade e não do faz de conta que a Governadora quer instituir neste momento.

Professora Fátima Cardoso – Coordenadora Geral do Sinte-RN



Fonte: Balcão da Biblioteca

Projeto torna obrigatório ensino fundamental em tempo integral

A Câmara analisa o Projeto de Lei 413/11, do deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), que torna obrigatório o ensino fundamental regular em tempo integral, com jornada escolar de, pelo menos, sete horas diárias. Atualmente, a jornada escolar no ensino fundamental inclui pelo menos quatro horas de aula.

O projeto também prevê diversas medidas para ampliar a qualidade da educação básica no País, como a implantação de programa de formação continuada para os profissionais do magistério e servidores técnico-administrativos. Esse programa de formação deverá ter dotação orçamentária específica.

AVALIAÇÃO - Segundo o projeto, a cada avaliação nacional do ensino fundamental e médio, as médias de resultados deverão ser superiores às verificadas na avaliação anterior. Para isso, serão desenvolvidas ações específicas, como a alocação de recursos financeiros em volume compatível com os esforços a serem empreendidos em cada sistema e rede pública de ensino.

De acordo com a proposta, enquanto houver estudante com desempenho inferior ao mínimo aceitável, as unidades da Federação deverão desenvolver ações específicas, destinando verbas para a superação das causas que estejam determinando as insuficiências observadas em seus sistemas e redes públicas de ensino.

O projeto também estabelece que, a cada dois anos, as taxas de repetência e de evasão no ensino fundamental e no ensino médio deverão ser menores que as respectivas taxas médias observadas no biênio anterior. Os estados manterão estratégias específicas para prevenção e controle da repetência e da evasão escolar.

De acordo com a proposta, o descumprimento dessas medidas caracteriza-se, entre outros, como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. “É fundamental firmar compromissos com a elevação da qualidade e definir responsabilidades dos gestores públicos com relação a eles”, afirma o autor.

O projeto define o prazo de cinco anos, contados da publicação da lei, para que os estados ajustem suas redes públicas de ensino.

TRANSIÇÃO - A proposta tramita em conjunto com o PL 7420/06, que será votado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário.

Em novembro de 2010, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta que amplia a jornada escolar da rede pública para, no mínimo, sete horas. Essa proposta (PEC 134/07) ainda aguarda inclusão na pauta do Plenário.

Fonte: Jornal Gazeta do Oeste

Mobilização: a saída para o problema da poluição sonora

Boas idéias podem e devem ser copiadas. É o que sugere em seu blog, Apodiário, o amigo Jânio Duarte*, ao propor que o legislativo apodiense siga o exemplo da Câmara Municipal de Fortaleza que acaba de aprovar um projeto de lei proibindo o uso de paredões** de som em vias, praças e demais logradouros públicos, inclusive em espaços privados de livre acesso ao público, como postos de combustíveis e estacionamentos, na capital cearense. Segundo o jornal O Povo Online, o descumprimento do estabelecido na lei deverá resultar na apreensão imediata do equipamento que, durante o Carnaval, é febre para admiradores e dor de cabeça para os demais moradores da cidade.

Antes mesmo da votação, o projeto ganhou apoio popular, por meio das mídias sociais. A população da capital alencarina desenvolveu, no Twitter, forte campanha em prol da chamada Lei do Paredão. A votação ainda foi acompanhada por diversos segmentos da sociedade, que lotou a Galeria do Povo Dom Hélder Câmara. Toda essa pressão popular desencadeou a aprovação da lei por unanimidade.

Concordo com Jânio, esta é uma ação que merece ser imitada, uma vez que a população apodiense sofre bastante com o uso quase sempre exagerado de equipamentos de som (incluindo muitos carros de som para propaganda). Por isso, acredito está mais do que na hora de nossos edis tomarem a iniciativa de criar (ou copiar, como queiram) uma lei que regulamente melhor esta questão da poluição sonora em Apodi. Faz-se urgentemente necessário acabar com esse tormento que vai muito além do limite tolerável ao ouvido humano de 65 decibéis.

Àqueles que acham que estou exagerando, vale ainda esclarecer que a poluição sonora não é, ao contrário do que pode parecer numa primeira análise, um mero problema de desconforto acústico. Atualmente esse é um dos principais problemas ambientais dos centros urbanos e, eminentemente, uma das mais sérias preocupações com a saúde pública.

Anaxágora Machado***, ao discorrer sobre esse tema, assegura que a poluição sonora é, sim, um problema de saúde pública, uma vez que está comprovado pela ciência médica os malefícios que o barulho causam à saúde. Segundo Machado***, os ruídos excessivos provocam perturbação da saúde mental. Além do que, poluição sonora ofende o meio ambiente e, conseqüentemente afeta o interesse difuso e coletivo, à medida em que os níveis excessivos de sons e ruídos causam deterioração na qualidade de vida, na relação entre as pessoas, sobretudo quando acima dos limites suportáveis pelo ouvido humano ou prejudiciais ao repouso noturno e ao sossego público.

Porém, se mesmo diante dessa constatação, nossos vereadores, por receio ou indiferença, não agem, por que não agirmos nós, cidadãos apodienses? Como indivíduo apodiense no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado e no desempenho de meus deveres para com este, assinalo aqui a minha adesão a campanha lançada pelo Apodiário e convido a todos(as) a se juntarem a nós, seja através das mídias sociais, seja através da imprensa ou de qualquer outro meio, para exigirmos dos nossos edis uma atitude no sentido de resolver, enfim, esse sério problema de nossa cidade.

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* JÂNIO DUARTE é Graduado em Geografia e Especialista em Gestão Ambiental

** PAREDÕES são  equipamentos verticais instalados nas traseiras dos veículos, formados por caixas de som.

*** MACHADO, Anaxágora Alves. Poluição sonora como crime ambiental. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 327, 30 maio 2004. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/5261>. Acesso em: 25 fev. 2011.