TJRN confirma: FUNDEB é para docentes

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte não deram provimento a um recurso, movido por servidoras do município de Parnamirim, as quais alegavam ser beneficiárias de recursos advindos do FUNDEB.

Entre as razões, as autoras da Apelação Cível n.º 2012.000461-0 argumentaram que 60% do fundo são voltados à remuneração dos profissionais do magistério e dos que exercem atividades técnico-administrativas e de apoio.

Segundo as autoras, o benefício deve ser concedido já que exercem o cargo de auxiliar de creche, lotadas na atividade de atendimento a crianças de 0 a 6 anos em creches públicas, no Município de Parnamirim/RN.

No entanto, a decisão na Corte potiguar, que manteve a sentença inicial, ressaltou que a recepção dessa gratificação encontra-se condicionada ao desempenho das atividades em sala de aula ou de suporte pedagógico.

Uma condição definida pelo Conselho Nacional de Educação, que fixou diretrizes para os planos de carreira do magistério e, desta forma, considerou como integrantes dessa categoria tão-somente os profissionais que exercem atividades de docência e os que proporcionam suporte pedagógico, incluindo-se as atividades de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

Ao analisarem a documentação dos autos, foi constatada a inexistência de provas de que as apelantes desempenham funções docentes ou de suporte pedagógico direto ao exercício da docência, que justifiquem a concessão do pedido.

Fonte: TJRN

União libera R$ 606,8 milhões para educação básica

Recursos de R$ 606,8 milhões estão liberados para estados e municípios que recebem complementação da União referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os valores, liberados nesta segunda-feira, 30, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), correspondem à quarta parcela do ano.

A complementação da União contempla os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, e respectivos municípios cuja arrecadação não permite atingir o valor mínimo por aluno estabelecido pelo fundo para este ano, de R$ 2.096,68.

Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de vários impostos e transferências constitucionais. Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados no pagamento de profissionais do magistério em efetivo exercício: professores, diretores e orientadores educacionais. O restante é usado em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como pagamento de outros profissionais ligados à educação (auxiliares administrativos e merendeiras), formação continuada de professores, aquisição de equipamentos e construção de escolas.

Merenda

Também foram liberados nesta segunda-feira a estados e municípios os recursos para a merenda e o transporte escolares. São R$ 269,5 milhões do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), referentes à terceira parcela, para atender 43,5 milhões de estudantes matriculados em creches, pré-escola, ensino fundamental e médio e turmas de educação de jovens e adultos.

Do total, R$ 170,9 milhões destinam-se a redes municipais e R$ 98,6 milhões a estaduais. O orçamento do programa para este ano é de R$ 3,3 bilhões. Os recursos são transferidos em dez parcelas mensais, considerados 200 dias letivos.

Transporte

Do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), o repasse chega a R$ 64,2 milhões. O dinheiro chega a estados e municípios em nove parcelas, entre março e novembro, para atender estudantes da educação básica residentes na zona rural. A transferência é automática, sem necessidade de convênio, e destina-se ao custeio de despesas com consertos mecânicos, combustível e terceirização do serviço de transporte escolar, entre outras. O orçamento do programa para este ano é de R$ 644 milhões.

Entenda mais sobre a Educação Básica: http://www.brasil.gov.br/sobre/educacao/sistema-educacional/educacao-basica

Matéria publicada no portal Brasil, 30/04/2012  - Fonte: MEC